Em 1996 foi estipulada uma lei que tornou obrigatória a matrícula na pré-escola de crianças entre 4 e 5 anos. Como existia uma dubiedade entre o momento correto de inscrever os pequeninos, em 2013 o STF (Supremo Tribunal Federal) resolveu a questão e determinou que as crianças que completarão 4 anos até 31 de março do ano correspondente à sua matrícula, devem obrigatoriamente estarem matriculadas na pré-escola.